Compliance na administração pública: necessidade de ampliação dos requisitos contratuais previstos na lei 8.666/93 Compliance within the public administration: the necessity to increase the contractual requirements foreseen in Law 8.666/93

Abstract

RESUMO: O hodierno trabalho é voltado para a análise da implementação do compliance como método de coibição de práticas fraudulentas e corruptas no âmbito das contratações públicas. De forma a contextualizar programas de integridade e sua exigência como requisito contratual na Lei de Licitações, partindo da premissa que essa mudança legislativa seja significativa e eficiente para manter a transparência do contrato, permitindo ao poder público segurança contratual e jurídica. A metodologia empregada nesta pesquisa é de natureza qualitativa, através de pesquisas bibliográficas, baseadas em preceitos nacionais e internacionais relacionados à matéria abordada. As noções para melhor desmistificação do tema tiveram como base o direito administrativo, voltado à Lei de Licitações 8.666/93 e a legislação específica do compliance a Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção. Diante da pesquisa realizada, constatou-se que a mudança seria essencial para desmistificar a iniciativa de outros entes da Administração Direta em promover regras de programas de compliance que versem sobre licitações e contratos no âmbito estadual e municipal. Palavras-chave: Compliance, licitações, contratações públicas, corrupção.

ABSTRACT: The current work focus on the analysis of the implementation of the Compliance as a method of restraint fraudulent and corrupt practices in public contracting processes. In a way to contextualize integrity programs and their requirements as a contractual requirement in the Bidding Law, assuming that this legislative change is significant and efficient to maintain the contract transparency, allowing the public authorities to have contractual and legal security. The methodology applied in this research is from a qualitative nature, through bibliographic researches, based on national and international principles related to the subject covered. The notions for the better demystification of the theme were based on Administrative Law, focused on the Bidding Law 8.666/93 and the specific legislation of the Compliance Law 12.846/13, denominated the Anti-Corruption Law. Given the research conducted, it could be perceived that a change would be essential for demystify the initiative of other entities of the Direct Administration to promote the Compliance program rules, which deals with bids and contracts at a state and municipal scope. Keywords: Compliance, bidding, public contracting processes, corruption.